...cia de acréscimo patrimonial”. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE LUCROS... ...ituação será ou não tributada. Em linhas gerais, entende-se q... ...cia da norma ao caso concreto. Menciona-se que tal entendimen... ... à classificação ora apontada. Por se tratar de um verdadeiro... ...so repetitivo, no qual dispõe: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL R... ...tanto, de verba indenizatória. Isso porque, diante da legali... ... vedado pelo sistema jurídico. Inicialmente, convém mencionar... ...e Antonio Carrazza dispõe que: renda é disponibilidade de riq... ...sen aponta, com maestria, que: Deve-se ter em conta que nem t... ...bito de incidência do tributo. Sabe-se que a legalidade tribu... ...ei”, como vislumbra-se abaixo: Art. 176. A isenção, ainda qua... ... para a concessão de isenções. Colocadas tais premissas, cump... ...ões continuadas. Assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômpu... ...ncidência do imposto de renda. Isto porque o entendimento ac... ... estrito para a sua concessão. Dessa forma, estando diante de... ...ucional da legalidade estrita. Assim procedendo, realiza-se ... ...pios fundamentais tributários. [1] REsp 1.464.786-RS, Rel. M... ...2015, DJe 9/9/2015 (Inf. 568). [2] REsp 1116460 / SP, RECURSO... ...o: 09/12/2009, DJe 01/02/2010. [3] In PAULSEN, Leandro; MELO,... ...aria do Advogado, 2010, p. 48. [4] PAULSEN, Leandro; MELO, Jo...

... fundamentais (art. 5º, § 1º). Muito antes dessa Carta consa... ... individuais do ser humano.[1] Em razão da crise no liberalis... ... direitos públicos subjetivos. A propósito, Leandro Eustáquio... ...e Igor de Matos mencionam que: “Certas peculiaridades influen... ...dignidade da pessoa humana.[5] Considerando a função prestaci... ...adas pela literatura nacional. Daí advém o principal objetivo... ...spesas correntes e de capital. 1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAISAi... ...onsiderados “fundamentais”.[8] Dentre estes, a Constituição ... ...to direitos prestacionais”.[9] Ao estudo desses conceitos se destina o tópico seguinte. 1.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE DEFESA E DE PRESTAÇÃO Os direitos fundamentais não p... ...mo a sua respectiva pretensão. Segundo José Canotilho, os di... ...a dentro do “status negativo”. Ainda de acordo com o professo... ...mos (liberdade negativa).”[11] Por se constituírem como norma... ...conduta passiva correlata.[13] Por fim, menciona-se que a ex... ...m exemplificada por Canotilho: Assim, por exemplo, o direito ... ...onômicos, sociais e culturais. Na visão de Canotilho, estes ... ...itutivas desses direitos.”[16] Já os direitos fundamentais d... ...os direitos fundamentais.”[17] Portanto, os direitos fundame... ... tais direitos já consagrados. Os direitos fundamentais de pr... ...ervado o seu núcleo essencial. Na percepção de André Ramos: A proibição de retrocesso não ... ... de violação, a sua pretensão. Na própria definição de direi... ...r, em regra, a reserva de lei. Por isso é que os conceitos d... ...o, ao qual se remete o leitor. 2. DO DIREITO FINANCEIROO dire... ...lidades e objetivos do Estado. Não obstante a atividade finan... ...nção no domínio econômico.[22] No conceito de atividade finan... ...tte Josué Petter menciona que “Diferentemente das necessidad... ...steriormente realiza despesas. Sob o aspecto legal, o ordenam... ...nsabilidade na gestão fiscal). Sob a perspectiva doutrinária,... ...ros titulares de direitos”[25] A base do estudo sobre direito... ...entende por receita e despesa. 2.1. DA RECEITA PÚBLICA De acordo com a clássica defin... ...á considerado receita pública. Não obstante, menciona-se que... ...ios puramente econômicos”[28]. As receitas públicas podem se ... ...ria; no segundo, derivada.[29] Elas podem ser classificadas, ... ...porádica, será extraordinária. O que precisa ficar claro é q... ...a comporá o orçamento público. Embora seja uma constatação ev... ...nimos na educação e saúde[32]. De acordo com a percepção de Eduardo Sabbag: Diversamente da previsão const... ...tivos gerais da entidade.”[34] Em conformidade com o art. 11 ... ...onais originários e derivados. Assim dispõe o texto normativo: Art. 11 - A receita classifica... ...cias correntes, dentre outras. Por fim, compete destacar que ... ...spêndio de despesas correntes. 2.2. DAS DESPESAS PÚBLICAS Ainda que existam serviços púb... ...alização de despesas públicas. Na doutrina, destaca-se, mais ... ...e fim a cargo do governo”.[37] Observação de relevo faz Kiyo... ...o, encampado pelo Estado”.[38] Diante dessas considerações, r... ...gundo, contudo, as limitações. Não obstante essa classificaçã... ...minados. É necessário ir além. Para Marçal Justen Filho, “o i... ...ndamentais indisponíveis”.[40] Como a despesa pública deve ob... ...da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma que as receita... ...sideradas despesas ordinárias. Conforme aponta a doutrina, to... ...te, uma decisão política”.[43] De acordo com a classificação ... ...io e transferências correntes. A Lei 4.320/64 atribui uma co... ...eituação a esta classificação: Art. 12, § 1º Classificam-se c... ...(art. 12, § 3º, Lei 4.320/64). Por outro lado, as despesas d... ...s e transferências de capital. São elas conceituadas pela Lei 4.320/64 da seguinte forma: Art. 12, § 4º Classificam-se c... ...modalidade de despesa pública. Por outro lado, no tocante às ... ...odalidade inversão financeira. A propósito, merece ser feita ... ...Público, não aumentarão o PIB. No escólio de Tathiane Piscitelli, é importante notar que: apesar de se verificar gastos ... ...dentemente de contraprestação. Com a realização de investimen... ...rá à estrutura administrativa. Segundo Heraldo Reis e José Teixeira Machado Júnior: os investimentos feitos, ainda... ...it do orçamento corrente.”[51] Dessa previsão, constata-se qu... ...s investimentos já realizados. Para apontar a incoerência co... ...it no orçamento corrente.”[52] Diante disso, pode-se chegar à... ...as prestadas ineficientemente. Em hipóteses tais, poder-se-i... ...a do possível, como de praxe). Considerando-se que também se ... ...al na Lei Orçamentária Anual). Assim, a partir do momento em ... ...os direitos da população)[54]. 3. DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO E... ...s despesas/receitas correntes. Para a implementação dos direi... ...ua receita e despesa corrente. Como mencionado por Heraldo d... ... inclusive, incrementar o PIB. No atual estágio de consagraçã... ...is prestacionais originários). É certo que existem municípios... ...e ocorrer com mais eficiência. Ao fim e ao cabo, vale dizer q... ... sensíveis em nossa sociedade. CONCLUSÃOEm conclusão, tem-se ... ...ntais prestacionais derivados. Quando há a criação de algum ... ...espesas correntes de custeio”. BIBLIOGRAFIA: BENTO, Leonardo Valles. Govern... ...Barueri: Editora Manole, 2003. CANOTILHO, José Joaquim Gomes.... .... Ed. Coimbra: Almedina, 1993. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direi... ...ativo. São Paulo: Atlas, 2011. EUSTÁQUIO, Leandro; MONTEIRO, ... ...Ed. Salvador: JusPodivm, 2010. FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Li... ...Rio de Janeiro: Forense, 2014. HARADA, Kiyoshi. Direito finan... ...9. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de... ...o. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013. LENZA, Pedro. Direito Constitu... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MASSON, Nathália. Manual de Di... ...al. Salvador: JusPodivm, 2015. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANC... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. PETTER, Josué Lafayette. Direi... ... Alegre: Verbo Jurídico, 2010. PISCITELLI, Tathiane. Direito ... ...ense; São Paulo: Método, 2011. RAMOS, André Carvalho. Curso d... ...nos. São Paulo: Saraiva, 2014. REIS, Heraldo da Costa; MACHAD... ...de Janeiro: Lumen Juris, 2010. SABBAG, Eduardo. Manual de Dir... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficá... ...e: Livraria do Advogado, 2012. ______. Dignidade da pessoa hu... ...e: Livraria do advogado, 2011. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de... ...Rio de Janeiro: Renovar, 2010. ZANETI JUNIOR, Hermes. A constit [1] MENDES, Gilmar Ferreira; B... ... Paulo: Saraiva, 2014, p. 167. [2] BENTO, Leonardo Valles. Go... ...: Editora Manole, 2003, p. 43. [3] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu... ... Janeiro: Forense, 2014, p. 12 [4][4] EUSTÁQUIO, Leandro; MON... ...vador: JusPodivm, 2010, p. 21. [5] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu... ...Janeiro: Forense, 2014, p. 13. [6] A partir dos conceitos apr... ...iva, 2014, p. 168 e seguintes. [7] Ingo Wolfgang Sarlet, menc... ...aria do advogado, 2011, p. 89. [8] Ingo Sarlet conceitua que ... ...aria do advogado, 2011, p. 38. [9] De acordo com o autor “ine... ...aria do Advogado, 2012, p. 76. [10] Canotilho menciona que “A... ...imbra: Almedina, 1993, p. 539. [11] CANOTILHO, José Joaquim G... ...imbra: Almedina, 1993, p. 541. [12] LENZA, Pedro. Direito Con... ... Paulo: Saraiva, 2012, p. 217. [13] Por isso é que, ao se ref... ...imbra: Almedina, 1993, p. 523. [14] CANOTILHO, José Joaquim G... ...imbra: Almedina, 1993, p. 526. [15] MASSON, Nathália. Manual ... ...ador: JusPodivm, 2015, p. 198. [16] CANOTILHO, José Joaquim G... ...imbra: Almedina, 1993, p. 543. [17]CANOTILHO, José Joaquim Go... ...imbra: Almedina, 1993, p. 542. [18] RAMOS, André Carvalho. Cu... ... Paulo: Saraiva, 2014, p. 138. [19] SARLET, Ingo Wolfgang. A ... ...aria do Advogado, 2012, p. 63. [20] HARADA, Kiyoshi. Direito ... ... São Paulo: Atlas, 2010, p. 4. [21] TORRES, Ricardo Lobo. Cur... ... Janeiro: Renovar, 2010, p. 5. [22] HARADA, Kiyoshi. Direito ... ... São Paulo: Atlas, 2010, p. 5. [23] PETTER, Josué Lafayette. ... ...: Verbo Jurídico, 2010, p. 29. [24] EUSTÁQUIO, Leandro; MONTE... ...vador: JusPodivm, 2010, p. 19. [25] EUSTÁQUIO, Leandro; MONTE... ...vador: JusPodivm, 2010, p. 19. [26] PETTER, Josué Lafayette. ... ... Verbo Jurídico, 2010, p. 128. [27] A Lei4.3200/64 se vale do... ... criação de caixas especiais.” [28] PETTER, Josué Lafayette. ... ... Verbo Jurídico, 2010, p. 134. [29] Em sentido próximo: REIS,... ...eiro: Lumen Juris, 2010, p. 19 [30] Considerando a importânci... ...o campo das finanças públicas. [31] Considerando o entendime... ... Plenário, Repercussão Geral). [32]CRR, Art.1677, São vedados... ...disposto no § 4º deste artigo. [33] SABBAG, Eduardo. Manual d... ... Paulo: Saraiva, 2012, p. 405. [34] REIS, Heraldo da Costa; M... ...iro: Lumen Juris, 2010, p. 21. [35] PETTER, Josué Lafayette. ... ... Verbo Jurídico, 2010, p. 134. [36] Kiyoshi Harada menciona q... ...São Paulo: Atlas, 2010, p. 20. [37] PETTER, Josué Lafayette. ... ... Verbo Jurídico, 2010, p. 101. [38] HARADA, Kiyoshi. Direito ... ...São Paulo: Atlas, 2010, p. 21. [39] JUSTEN FILHO, Marçal. Cur... ...o Paulo: RT, 2013, p. 149-151. [40] JUSTEN FILHO, Marçal. Cur... .... São Paulo: RT, 2013, p. 153. [41] Em conformidade com o pos... ...São Paulo: Atlas, 2011, p. 36. [42] PISCITELLI, Tathiane.Dire... ...ão Paulo: Método, 2011, p. 92. [43] PETTER, Josué Lafayette. ... ...bo Jurídico, 2010, p. 103/104. [44] Idem, p. 107. [45] PETTER, Josué Lafayette. ... ... Verbo Jurídico, 2010, p. 107. [46] EUSTÁQUIO, Leandro; MONTE... ...ador: JusPodivm, 2010, p. 103. [47] EUSTÁQUIO, Leandro; MONTE... ...ador: JusPodivm, 2010, p. 107. [48] PISCITELLI, Tathiane.Dire... ...ão Paulo: Método, 2011, p. 97. [49] REIS, Heraldo da Costa; M... ...iro: Lumen Juris, 2010, p. 32. [50] Art.111,§ 2ºº - São Recei... ...item de receita orçamentária”. [51] REIS, Heraldo da Costa; M... ...iro: Lumen Juris, 2010, p. 30. [52] REIS, Heraldo da Costa; M... ...iro: Lumen Juris, 2010, p. 30. [53] “Existe uma diferença sub... ...ão Paulo: Atlas, 2014, p. 148. [54] O incremento de servidore... ...tais prestacionais derivados). [55] Com amparo na Lei de Dire...

...o pagamento/garantia do juízo? Tabela de isenções tributárias... ...CMD%20-%20baixa%20renda.doc... 1. INTRODUÇÃO A descentralização política en... ...las, a competência tributária. Quanto à repartição de tais c... ... ser de competência municipal. Assim, houve uma separação de ... ...) – essencialmente oneroso.[1] Por conta de tal bipartição, n... ...is e doação do art. 35 do CTN. Assim, a regulamentação legisl... ...rt. 30, I, II e III, da CR/88. Com o fito de delimitar a abra... ... regularização da propriedade. 2. DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DECO... ...TE DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS O art. 1.784 do Código Civil é... ...ssão aberta sejam partilhados. Contudo, antes de serem os b... ...e o bem de outrem, o falecido. Ressalta-se que tais conceitos... ...e expressa previsão legal”[3]. Dessa forma, sobre fatos gerad... ...ponsáveis (art. 134, IV, CTN). Situação diversa será vislumbr... ...cônjuge meeiro (131, II, CTN). Assim, conforme mencionado, c... ...m os contribuintes do imposto. Considerando tal situação, ain... ...iro – por serem contribuintes. No caso da ação de inventário... ...no Código Tributário Nacional. Menciona-se, entretanto, que ... ...posição do art. 654 do CPC/15. Com tais premissas estabeleci... ...o tributária deve se realizar. 3. DO ASPECTO MATERIAL E TEMPO... ...O DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS No tocante ao imposto de trans... ... da Constituição da República. Contudo, existe controvérsia ... ...do proprietário anterior”[12]. Aparente celeuma encontra resp... ...o art. 1.227 e no art. 1.784). Frisa-se que este entendimento... ...no art. 1.227 do Código Civil. O momento de ocorrência do fa... ...-á com a abertura da sucessão. Constatando-se ocorrido o fat... ...rantia do juízo. Assim dispõe: CPC/15, Art. 654. Pago o impo... ...á por sentença a partilha.[14] Parágrafo único. A existência ... ... esteja devidamente garantido. O CTN afirma que “nenhuma sent... ...ou às suas rendas” (art. 192). Dentro da ação de inventário, ... ...gRg no REsp 1.257.451/SP).[16] O momento de pagamento do tri... ...a Lei Paulista nº 10.705/2000: Artigo 17 - Na transmissão "c... ...sposto no artigo 15 desta lei. Parágrafo único - O prazo de r... ...razo pela autoridade judicial. Em sentido semelhante, apresen... ...a modalidade de procedimento”. Convém ressaltar que o novo CP... ...o ou a requerimento de parte”. O prazo para o início e concl... ...u da ultimação do inventário”. Por isso, deve-se levar em con... ...el a sua prorrogação judicial. Portanto, parece inquestionáv... ...em caminhar de forma conjunta. Caso o legitimado ingresse co... ...encargos poderão ser contados. Como será visto no tópico seg... ...onforme passaremos a analisar. 4. DA ANÁLISE DA CAPACIDADE CO... ... AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA A previsão contida no art. 654... ...ares do direito material”.[19] De fato, tal preocupação se re... ...ros para o custeio respectivo. Destaca-se que o STF reputou, ... ...quotas sejam progressivas.[22] Considerando tal relevante pr... ...cessão de tutela de urgência). Deve-se elucidar, por outro la... ...ca, informacional ou jurídica. Por certo, o aludido enunciad... ... com reflexos processuais[23]. Entretanto, não obstante a lo... ...tado de Alagoas (vide tabela). Assim, o referido enunciado po... ...s de isenção dispostos em lei. O Código Tributário Nacional ... ...gislação estadual neste ponto. O STJ, em sede de recurso rep... .... Segue o elucidativo julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECI... ...IBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na m... ...ontrato para concessão. (...)" 2. Como cediço, a abertura da ... ... Ed., Ed. Forense, pág.. 240). 3. O artigo 1.013, do CPC, reg... ...julgará o cálculo do imposto." 4. Consequentemente, em sede d... ...iscal pelo artigo 179, do CTN. 5. É que a prévia oitiva da Fa... ... dependerem de outras provas." 6. Por seu turno, os artigos 1... ...o de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a red... ...s do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 1.034... ...uídos pelos herdeiros" (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, ant... ...a Lei nº 9.280, de 30.5.1996)" 8. Consectariamente, nos inven... ...ão concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comand... ...RIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010) Deve-se salientar que o invent... ...s, o juiz julgará a partilha”. O art. 664 menciona que dever... ...o ao registro imobiliário[26]. Nos casos em que a previsão es... ...o sentido, manifesta-se o STJ: ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORT... ...RIMEIRA TURMA, DJe 03/12/2012) Em tais casos, em consonância... ...dão de isenção aos autos”[27]. Portanto, considerando a possi... ...tivas de isenções tributárias. A primeira seria entender ina... ...ra a cobrança de tais valores. Por outro lado, poderia consid... ...os fundamentais do postulante. Adotando este último proceder,... ... com o art. 108, § 2º, do CTN. Ressalta-se que tal situação n... ... conforme vislumbra-se abaixo: Não ficou caracterizado o peri... ...rave de incerta reparação.[30] A dispensabilidade da garanti... ... caso presentes os requisitos. Conclusão O CPC/15, em seu art. 654, man... ...o juízo devidamente garantido. Contudo, a baixa renda do jur... ...a e ao princípio da igualdade. Estudou-se que os Estados-me... ...nsão do crédito tributário). Nos demais casos, em que inexi... ... no art. 300, § 1º, do CPC/15. O artigo estabeleceu argument... ...o da economicidade processual. Bibliografia: ALEXANDRE, Ricardo. Direito tr... ...Rio de Janeiro: Forense, 2014. COSTA, Regina Helena. Curso de... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2014. GONÇALVES, Carlos Roberto. Dir... ...ões. São Paulo: Saraiva, 2014. MACHADO. Hugo de Brito. Curso ... ...d. São Paulo: Malheiros, 2010. MAZZEI, Rodrigo; TARTUCE, Fern... ...re. Salvador: JusPodivm, 2015. PAULSEN, Leandro; MELO, José E... ...e: Livraria do Advogado, 2010. OLIVEIRA, Marcella Gomes; KNOE... ...do contribuinte. Publicado no http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod= af3b6a54e9e9338a>, acesso em 12/10/2016. ROCHA, Felippe Borring. In Co... ...Rio de Janeiro: Forense, 2015. SABBAG, Eduardo. Manual de dir... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2012. ZANETI JÚNIOR, Hermes. A const... ...2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. [1] SABBAG, Eduardo. Manual de... ...Paulo: Saraiva, 2012, p. 1090. [2] ALEXANDRE, Ricardo. Direit... ...aneiro: Forense, 2014, p. 167. [3] Idem. [4] Conceituando a responsabil... ...o Paulo: Saraiva, 2014, p. 156 [5] CPC/15, Art. 626. Feitas a... ...enteiro, se houver testamento. CC, Art. 999. Feitas as primei... ...se o finado deixou testamento. [6] “A Fazenda Pública a ser c... ... Paulo: Saraiva, 2014, p. 336. [7] Como exemplo, cita-se a Le... ...Estado de São Paulo (art. 27). [8] Neste sentido, parte da do... ...exandre e Regina Helena Costa. [9] CC, Art. 1.227. Os direito... ... casos expressos neste Código. [10] SABBAG, Eduardo. Manual d... ...Paulo: Saraiva, 2012, p. 1092. [11] MACHADO. Hugo de Brito. C... ...aulo: Malheiros, 2010, p. 377. [12] MACHADO. Hugo de Brito. C... ...aulo: Malheiros, 2010, p. 378. [13] REsp 1236816 / DF, Relato... ...licação/Fonte: DJe 22/03/2012. [14] CPC/73, Art. 1.026. “Pago... ...gará por sentença a partilha”. [15] PAULSEN, Leandro; MELO, ... ...ria do Advogado, 2010, p. 208. [16] STJ, AgRg no REsp 1.257.4... ...o, 16/04/2013, DJe 23/04/2013. [17] O momento de pagamento do... ...s encontra-se em tabela anexa. [18] GONÇALVES, Carlos Roberto... ... Paulo: Saraiva, 2014, p. 328. [19] MAZZEI, Rodrigo; TARTUCE,... ...ador: JusPodivm, 2015, p. 452. [20] Eduardo Sabbag frisa que ... ...Paulo: Saraiva, 2012, pg. 166. [21] CR, Art. 145. § 1º Sempre... ...es econômicas do contribuinte. [22] EXTRAORDINÁRIO – ITCMD – ... ...Turma, Julgamento: 19/02/2013) [23] OLIVEIRA, Marcella Gomes;... ...do contribuinte. Publicado no ">http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=af3b6a54e9e9338a>;, acesso em 12/10/2016. [24] “O rito do arrolamento n... ...aneiro: Forense, 2015, p. 981. [25] O § 4º do art. 664 mencio... ...aneiro: Forense, 2015, p. 983. [26] Rocha, Felippe Borring. I... ...aneiro: Forense, 2015, p. 981. [27] REsp 1150356/SP 2009/0142... ...RIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010. [28] Art. 150. Sem prejuízo de... ...dimentos, títulos ou direitos. [29] ZANETI JÚNIOR, Hermes. A ... ...São Paulo: Atlas, 2014, p. 50. [30] AgRg na MC 20630 / MS, Re...

...sucessórios e previdenciários. Inicialmente, deve-se menciona... ...ter os seguintes requisitos: Lei de Registros Publicos: Art. 80. O assento de óbito de... ...adas pela Lei 13.484 de 2017): Art. 110. O oficial retificará... ...ra que o óbito seja declarado. Assim, surge a hipótese de mo... ...uações de catástrofe e guerra. Art. 7º. Pode ser declarada a... ... de outubro de 1988). Veja-se: Art. 1º. São reconhecidos como... ...e forma definitiva a sucessão. Fala-se, neste caso, de ação ... ...s ambientais de grande escala. Menciona-se que esta ação de ... ...m alguma catástrofe ou guerra. Tem-se, portanto, que na ausê...

...ue se encontram sob custódia”. Essa constatação se complica a... ...nseridos no sistema prisional. A questão que se coloca é quan... ...ativamente maior nesses casos. Em um cenário de rápida prolif... ...as comorbidades preexistentes. A Recomendação abrange presos... ...nto de planos de contingência. Mesmo após a publicação da men... ...ela Recomendação nº 62 do CNJ. Embora exista uma tendência e... ...os com idades tão dissonantes. Certamente, diante de um cená... ...ço e para 621 no próximo dia). Entretanto, diante do avanço ... ...econhecido até mesmo pelo STF. Por isso, como precaução e cau... ...is sejam ponderados pelo juiz. Assim, casos de idosos com co... ...ata liberação pelo magistrado. É certo que o Poder Judiciário...

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