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3 de Junho de 2020

Coronavírus, superlotação carcerária e idosos

A aplicação preventiva da Resolução nº 62 do CNJ

Patricia Novais Calmon, Advogado
há 2 meses

Não é de hoje que os Tribunais discutem as condições de insalubridade existentes nas penitenciárias brasileiras. Na própria Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347, o STF reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional”, diante da “violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica”, que configura tratamento “degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia”.

Essa constatação se complica ainda mais diante da decretação de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial de Saúde. Por certo, a inexistência de condições adequadas e que viabilizem um mínimo de segurança quanto à propagação desenfreada da doença aos custodiados faz com que o Poder Judiciário seja chamado a decidir a respeito da manutenção da restrição de liberdade daqueles que se encontram inseridos no sistema prisional.

A questão que se coloca é quando idosos se encontram em penitenciárias, principalmente quando forem portadores de comorbidades como câncer, hipertensão arterial, doença respiratória crônica, diabetes e doença cardiovascular. Estudos elaborados pelo Núcleo de Geriatria e Gerontologia da UFMG destacam que a letalidade é significativamente maior nesses casos.

Em um cenário de rápida proliferação do coronavírus, a Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu medidas preventivas à sua propagação, visando, precipuamente, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes.

A Recomendação abrange presos provisórios, os já condenados por sentença irrecorrível ou, até mesmo, os presos civis (decorrente de prisão por ser devedor de alimentos). Além da possibilidade de que os magistrados reavaliem a situação das pessoas insertas no sistema prisional, estabeleceu-se recomendações para restrições de visitações, procedimentos para os casos suspeitos ou confirmados de diagnóstico de Covid-19 e estabelecimento de planos de contingência.

Mesmo após a publicação da mencionada Recomendação, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) requereu ao STF a concessão de livramento condicional a presos com 60 anos ou mais e a autorização para que detentos com HIV, tuberculose, câncer, diabetes e doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras cumpram regime domiciliar. Inicialmente, o Ministro Marco Aurélio acatou tal decisão e realizou algumas recomendações adicionais as magistrados, como a concessão de “liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos”, decisão que não foi mantida pelo Plenário do STF, que reputou que a situação já estava adequadamente disciplinada pela Recomendação nº 62 do CNJ.

Embora exista uma tendência em generalizar políticas públicas para idosos, principalmente neste momento de crise, deve-se destacar que este segmento social é extremamente heterogêneo, de modo que as necessidades de um idoso de 60 anos não são as mesmas daquele que possui mais de 80 anos. Inclusive, o processo de envelhecimento, caracterizado como o processo gradual que se desenvolve durante o curso de vida da pessoa, implicará necessariamente alterações biológicas, fisiológicas, psicossociais e funcionais distintas quando se estiver diante de idosos com idades tão dissonantes.

Certamente, diante de um cenário de extrema incerteza quanto à proliferação do novo coronavírus, pode-se questionar: a retirada de pessoas que estejam inseridas no grupo de risco poderia, de fato, lhes acarretar uma maior tutela do seu direito à vida? Em um período onde a sociedade é conclamada a permanecer em suas casas, conferir liberdade àqueles que se encontram inseridos no sistema prisional poderia de fato lhes trazer maior segurança quanto à proliferação da doença? Não existe uma resposta correta para tal questionamento, principalmente neste momento preliminar de diagnósticos no país (enquanto em 17 de março haviam 291 pessoas diagnosticadas, tal número aumentou para 428 no dia 18 de março e para 621 no próximo dia).

Entretanto, diante do avanço exponencial da doença nos países com altos índices de casos confirmados, não será estranho que o novo coronavírus chegue também às penitenciárias. E uma coisa é certa: lá, o efeito será devastador, já que a superlotação carcerária e a inexistência de atendimento hospitalar adequado é dado reconhecido até mesmo pelo STF.

Por isso, como precaução e cautela são palavras de ordem neste período de gravíssima crise mundial, a atuação preventiva dos magistrados se impõe, principalmente quando se estiver diante de grupos de risco. Embora a soltura indiscriminada de presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça possa acarretar um quadro de maior tensão e insegurança social, é plenamente viável e, até mesmo recomendado, que determinados casos pontuais sejam ponderados pelo juiz.

Assim, casos de idosos com comorbidades diversas, bem como de crimes menos graves, como, por exemplo, daqueles cometidos sem violência ou grave ameaça, teria a benéfica finalidade de reduzir o quadro de superlotação carcerária e, com isso, a proliferação devastadora da doença. Nem entraria nesta equação a situação da prisão civil (por débito alimentar), já que esta não é sequer pena, mas sim uma medida coercitiva para fins de execução civil, caso que deveria ser objeto de imediata liberação pelo magistrado.

É certo que o Poder Judiciário possui papel primordial na tutela de direitos em momentos de crise. Por isso, imprescindível que os magistrados se atenham de forma rápida e preventiva à Recomendação nº 62 do CNJ, sob pena de ser necessária a tomada de medidas drásticas em tempos ainda mais difíceis e incertos, que invariavelmente afetarão a sociedade como um todo.

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